O grupo formado por estados e municípios para elaborar o regulamento sobre regimes diferenciados, específicos e favorecidos da reforma tributária entregou o resultado dos seus trabalhos à Receita Federal no início de agosto.

A previsão é que as regras infralegais sejam publicadas até o final de setembro, após discussões entre representantes dos três níveis de governo, segundo Antônio Alcoforado, auditor da Sefaz/PE. Ele é coordenador do grupo responsável por todos os regimes que representam exceções à regra geral dentro do Pré-Comitê Gestor formado por estados e municípios.

É necessário consenso para que seja publicado um ato conjunto com as regras que serão aplicadas aos novos tributos.

Essa parte do regulamento se refere a cerca de metade (261 de 544 artigos) da lei complementar 214/2025, o que inclui instituições financeiras, setor imobiliário, Zona Franca de Manaus e boa parte das operações do agronegócio.

“Por meio do Pré-Comitê Gestor, elaboramos uma minuta e entregamos à Receita Federal”, afirmou Alcoforado durante o 1º Colóquio da Reforma Tributária do Consumo promovido pela APET (Associação Paulista de Estudos Tributários). “Há uma perspectiva de publicação desse regulamento até o final de setembro.”

Em 2026 não haverá cobrança dos novos tributos. Alcoforado disse entender que a dispensa em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é inconstitucional, pois a União não pode conceder isenção de tributos dos estados e municípios.