O ambiente de acolhimento e sigilo médico das unidades de saúde de São Paulo (SP) está sendo transformado em um braço do monitoramento policial da gestão de Ricardo Nunes (MDB), conforme revelam documentos oficiais do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo (Comuda), encaminhados ao Brasil de Fato nesta terça-feira (13).

A instalação de câmeras do programa Smart Sampa em áreas internas do Serviço de Assistência Especializada (SAE) Fidelis Ribeiro, na Penha, zona leste da capital paulista, motivou uma denúncia formal do Conselho Estadual de Políticas para a População LGBT+, conforme o documento a que a reportagem teve acesso.

O equipamento é peça central no atendimento de pessoas vivendo com HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, atendendo a um público que historicamente busca no sigilo a garantia de sua dignidade.

A gravidade dessa estratégia de segurança pública dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) já apresenta desdobramentos perigosos. Em dezembro de 2025, o programa Smart Sampa em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) resultou na prisão por engano de um paciente, evidenciando falhas tecnológicas que podem levar à criminalização indevida de usuários. 

Michel Marques, representante da Plataforma Brasileira para uma Nova Política sobre Drogas, reforça que a medida afasta o público. “O conselho LGBT encaminhou para a gente um ofício dizendo sobre os malefícios da instalação do Smart Sampa nos serviços de cuidado para quem tem HIV/Aids, pode afastar as pessoas por medo de quebra do sigilo”. 

Marques ainda compara o risco a episódios de exposição pública, como o ocorrido em Feira de Santana (BA). “Há de se lembrar o caso recente da prefeitura de Feira de Santana que divulgou uma lista de pessoas que tinham o HIV, é mais ou menos nesse sentido que aparece aqui nos ofícios.”

Para o Conselheiro Estadual de Políticas para a População LGBT+ Gedilson dos Santos Procópio da Silva, que assina o documento, a captação de imagens em locais de saúde configura tratamento de dados sensíveis e viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

“É amplamente reconhecido que pessoas vivendo com HIV/aids — em especial lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais — enfrentam estigmatização histórica, discriminação institucional e violência simbólica, o que leva muitas delas a buscar atendimento fora de seus territórios de moradia como estratégia de autoproteção e
preservação de sigilo”, diz o texto.

O ofício diz ainda que nesse contexto, a instalação de câmeras de vigilância vinculadas a um programa de segurança pública em ambiente interno de SAE produz “constrangimento, medo e desconfiança, podendo resultar em evasão, abandono de tratamento e enfraquecimento das políticas públicas de enfrentamento ao HIV/Aids e às ISTs”.

O documento utilizou como base denúncias trazidas pelo Brasil de Fato em reportagem publicada sobre o tema ainda em dezembro e lista uma série de solicitações, entre elas a apreciação formal do ofício denúncia e do dossiê técnico anexo por parte dos Conselhos Municipal e Estadual. Além disso, requerem que sejam solicitadas informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos responsáveis pelo programa Smart Sampa.

O texto também demanda que os referidos Conselhos manifestem um posicionamento institucional sobre a inadequação do sistema de vigilância eletrônica nas áreas internas de serviços especializados em HIV e Aids. Por fim, solicita-se a adoção de providências para acompanhamento e recomendação junto aos órgãos competentes, prevendo inclusive a incidência do Ministério Público caso seja necessário.

Mesmo com a pressão da sociedade civil sobre a instalação de câmeras nos Caps, Michel Marques afirma que não houve recuo por parte da Prefeitura. “Os equipamentos continuam com as câmeras instaladas.” 

Ele destaca que organizações como o Centro de Convivência É de Lei e a Rede Brasileira de Redução de Danos estão “captando mais denúncias para apresentar na comissão de saúde da Câmara dos Vereadores” para garantir que “o cuidado em saúde mental seja amplo e diverso”. 

A denúncia alerta ainda que a integração do Smart Sampa ao sistema estadual Muralha Paulista cria um precedente para que a vigilância interna avance sobre outros equipamentos sensíveis, como os Centros de Integração da Cidadania (CICs).

Durante reunião do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo (Comuda) realizada nesta terça-feira (13) com órgãos ligados a Prefeitura de São Paulo, como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Cristiano Maronna, representante da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), lembrou da Lei 14.289 de 2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa portadora de infecção do vírus HIV, hepatites e pessoas com hanseníase e tuberculose. 

Segundo ele, o artigo 2° dessa lei afirma “que é vedada a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana, o HIV, e de pessoas com hanseníase e com tuberculose nos seguintes âmbitos: ensino, segurança pública, administração pública e serviços de saúde.”

Diante disso, de acordo com Maronna, já é possível identificar que a instalação dos Smart Sampa no serviço de assistência especializada Fideles Oliveira viola a regra prevista na lei federal que garante a preservação do sigilo às pessoas que são portadoras do vírus HIV. “Instalar esse serviço em equipamento de saúde é um equívoco grave, é uma agressão à dignidade humana.”

Durante a reunião, um dos representantes do Comuda afirmou que houveram unidades do Caps que sofreram com cerca de quatro abordagens policiais. “Os usuários não estão indo em vários serviços. Quatro usuários foram levados do Caps AD. No Caps AD Ermelino Matarazzo, na zona leste, haviam 40 usuários que iam almoçar no serviço, hoje não tem 15”, critica. 

A representante da SMS, Lindsay Mol de Souza afirmou na mesma reunião que a pasta não faz parte da coordenação e implementação do Smart Sampa, segundo ela, “a saúde em si não consta nas portarias de criação de programa, nem de instalação das câmeras.” 

A representante da pasta afirmou que a SMS não foi consultada sobre a instalação de câmeras em equipamentos de saúde. “Não existe uma pessoa que seja membro da do programa do Smart Sampa na Saúde”. 

De acordo com o site do programa o Conselho de Gestão e Transparência do Programa Smart Sampa é formado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), cuja representante é Pâmella Cecarelli Candido, a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Justiça (SMJ).