O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), vetou integralmente, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que proibia o corte no fornecimento de água e energia elétrica para famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo, mesmo diante das sucessivas ondas de altas temperaturas que atingem o estado. 

O projeto foi aprovado em 4 de dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e não previa custos para o estado nem abatimento da dívida, apenas a garantia de que os serviços não seriam cortados em situação de emergência.

De acordo com o protocolo de calor extremo da prefeitura do Rio, em casos de picos de calor é preciso ingerir uma maior quantidade de água e permanecer em locais refrigerados. O calor e a desidratação provocam mal-estar, enjoos e tonturas e em níveis mais graves podem levar ao aumento da temperatura do corpo, levar à confusão mental e problemas cardiovasculares.  

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A proposta vetada é o Projeto de Lei nº 2584/2023, de autoria do deputado estadual Prof. Josemar (Psol), que tinha como objetivo proteger a população mais vulnerável dos impactos diretos do calor recorde, garantindo o acesso contínuo a serviços essenciais em momentos de risco à saúde e à vida.

O projeto foi elaborado a partir das recorrentes crises climáticas enfrentadas pelo Rio de Janeiro e previa a proteção de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), assegurando condições mínimas de dignidade, como o uso de ventiladores, geladeiras e o acesso à água potável. Uma matéria publicada em outubro no Brasil de Fato, mostrou a dificuldade das famílias fluminense inscritas no CadÚnico de serem habilitadas na modalidade de tarifa social da conta de água. 

Para o deputado Prof. Josemar, o veto escancara a desconexão do governador com o sofrimento do povo fluminense. “Água e luz não são mercadorias nem favores: são direitos básicos e instrumentos de sobrevivência. Vetar essa lei é escolher proteger interesses econômicos e abandonar quem já sofre com o calor, a desigualdade e a ausência de políticas públicas”, disse o deputado ao Brasil de Fato.

Em nota, o governo no estado justificou o veto por entender que se trata de uma modificação nos contratos que fere as atribuições constitucionais da União regular o setor elétrico e dos municípios em determinar a tarifa de água, além de poder levar a prejuízos para as prestadoras de serviços. “Já a Comissão do Regime de Recuperação Fiscal apontou que a proposta cria despesa obrigatória continuada, em desacordo com a Lei Complementar nº 159/2017, configurando violação ao RRF do Estado”, conclui o texto.

Para o deputado, a justificativa não se sustenta. “O PL não cria despesas para o Estado nem impõe obrigação orçamentária, tratando-se de uma proibição temporária e excepcional, limitada exclusivamente aos dias em que houver calor extremo”, reafirmou.

*Esta matéria foi atualizada às 11h37 do dia 19 de janeiro para incluir o posicionamento do governo do estado.