Modelo inspirado na gestão corporativa pode ampliar controle burocrático e reduzir participação social.Freepik

• Construção de capacidades estatais dinâmicas (Estado empreendedor): Em vez de focar excessivamente no controle e na mitigação de riscos burocráticos, a governança deve centrar-se na criação de capacidades de ação (mobilização de recursos, desenvolvimento de instrumentos de políticas públicas e inovação). Um Estado empreendedor precisa de flexibilidade para o experimentalismo e processos de tentativa e erro institucionais, algo que a rigidez do controle atual asfixia.
• Horizontalidade e redes (Estado participativo): A resolução de “problemas capciosos” (complexos e transversais) não se dá por hierarquias rígidas ou pela simples terceirização para o mercado, mas por meio de redes colaborativas – estáveis e flexíveis, e governança intersetorial. O Estado atua como coordenador que engaja cidadãos e a sociedade civil na formulação, implementação e avaliação das políticas.
• Democracia e inclusão (Estado Democrático): A verdadeira governança rompe com o segredo dos indicadores dominados por especialistas e promove um controle social autêntico. Ela reconhece o conflito inerente à sociedade de classes e busca promover espaços de deliberação que legitimem os interesses dos grupos marginalizados. A accountability deixa de ser apenas financeira e procedimental para se tornar uma prestação de contas focada no desempenho social, na equidade e na ampliação da cidadania.

• Da governança corporativa à governança em rede e colaborativa: A regulamentação deve ultrapassar a lógica hierárquica e de controle burocrático e adotar a governança em rede e colaborativa. Isso significa reconhecer múltiplos atores (Estado, sociedade civil, academia) interagindo de forma horizontal na concepção, implementação e avaliação das políticas públicas, tratando os cidadãos como parceiros e coprodutores de serviços, e não como meros clientes.
• Reforço da ‘accountability’ procedimental: As normativas não devem se concentrar apenas na prestação de contas de resultados a posteriori (indicadores financeiros). É necessário regulamentar uma accountability procedimental, tornando os gestores e políticos fiscalizáveis durante os processos de tomada de decisão. Isso significa democratizar os fluxos de planejamento antes que as escolhas orçamentárias se tornem leis imutáveis.
• Participação deliberativa e institucionalizada: A regulamentação precisa ir além da “consulta pública” como mera formalidade. Alternativas incluem o fortalecimento vinculante de Conselhos de Políticas Públicas, a expansão do Orçamento Participativo (para que a população decida efetivamente a alocação de recursos) e a regulamentação do Governo Aberto (focado em transparência radical, dados abertos e colaboração cidadã direta).
• Reconhecimento da pluralidade do setor público (viés decolonial): Deve-se abandonar a premissa de um modelo único e universalista de governança imposto “de cima para baixo” por organismos multilaterais do Norte Global. A lei e os decretos devem prever mecanismos flexíveis que respeitem as naturezas distintas das organizações (saúde, educação, segurança, estatais corporativas), focando no valor público intrínseco de cada uma, superando teorias essencialmente punitivas e economicistas.