A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda regras eleitorais e partidárias, altera processos de prestação de contas dos partidos, reduz punições por irregularidades nas contas, protege recursos públicos dos partidos contra bloqueios judiciais e libera disparos automatizados de propaganda política. A chamada minirreforma eleitoral foi aprovada na terça-feira (19) e agora segue para o Senado.

Em entrevista ao É de Manhã, da Rádio Brasil de Fato, o professor de Ciência Política Francisco Fonseca afirma que a aprovação do projeto é um fato grave e faz uma conexão com a PEC da Blindagem, que ficou popularmente conhecida como “PEC da Bandidagem”. “Na verdade, a proposta blinda os partidos da sua completa irresponsabilidade. O texto quase que permite, estimula a irresponsabilidade partidária em inúmeros aspectos, desde o disparo de propaganda, inclusive colocando dificuldades para o receptor bloqueá-la”, diz.

Para ele, há inúmeros itens “gravíssimos”, como a extensão do período para pagamento de multa, que passa de 12 meses para 15 anos. “São formas de blindar os partidos que atuam de maneira irregular. E essa irregularidade pode se dar de diversas formas, por exemplo, desvio da verba, da finalidade da verba partidária. Qualquer desvio se torna blindado”, analisa.

Fonseca também destaca que o projeto aumenta a distorção entre partidos menores e siglas tradicionais. “Nós já temos um sistema político que, desde Temer e Bolsonaro, vem se tornando quase uma espécie de Frankenstein político. Nós temos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. E elas são impositivas, ou seja, obrigatórias. Com isso, há o corte de recursos em outras áreas essenciais de políticas públicas. Vou dar um exemplo aqui: eu sou da universidade, as bolsas de estudo estão congeladas, são cortadas, porque tem que pagar R$ 50 bilhões [em emendas]. É um valor astronômico ao que se chama de recursos discricionários. Comparativamente a outros países, não há nenhum país no mundo que tenha este volume de recursos para emendas. O Brasil é uma anomalia. Essas emendas não são rastreáveis, elas têm servido a tramoias de todo o tipo, mas sobretudo para criar espécies de currais eleitorais”, pontua.

O cientista político também avalia que quem mais se beneficia do sistema são os partidos do Centrão e os grupos da direita e extrema direita, muito vinculados à elite econômica, e diz que não será diferente com a minirreforma. “Se nós olharmos partidos como o PL, União Brasil e PP, de maneira quase hegemônica, eles dominam o que eu poderia chamar de uma ficha político-criminal. É impressionante a quantidade de parlamentares, prefeitos, representantes do PL que têm pelo Brasil inteiro ações que beiram a criminalidade”, destaca.

Francisco Fonseca, por fim, afirma que essas movimentações do Congresso, como a PEC da Blindagem, as emendas parlamentares e agora a reforma partidária, fazem parte de um mesmo projeto conservador das elites partidárias. “São representantes das elites econômicas, cujo objetivo é tornar a vida pública intransparente e fortemente autorizada. Vejo dessa maneira e como algo articulado e não isolado”, diz.

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