Até sexta-feira, 29 de maio, o Mutirão de Declaração e Regularização vai auxiliar os microempreendedores com a emissão da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao ano de 2025 e a parcelar eventuais débitos com a Receita Federal. O prazo para enviar a declaração encerra no dia 31 de maio e o documento deve ser enviado mesmo que a empresa não tenha faturado no ano passado.

A partir da entrega da declaração, é possível parcelar e regularizar os débitos pendentes junto à Receita Federal. “Atrasos nos pagamentos podem causar a exclusão do Simples Nacional, o que impede a emissão de notas fiscais. Regularizar as dívidas é fundamental para manter os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, evitar multas e a inscrição da dívida no CPF”, esclarece.

A analista de negócios Aline Magalhães afirma que entre as pendências mais comuns está o atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), obrigação mensal que integra os tributos do microempreendedor individual.

“Durante o mutirão, vamos auxiliar a regularizar a situação por meio do parcelamento dos débitos. O próprio empreendedor pode definir em quantas vezes deseja pagar a dívida, desde que não ultrapassem 60 parcelas e o valor mínimo de R$ 50 em cada parcela”, explica Aline.

A Semana do MEI

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MEI

Mutirão de declaração e regularização

25 a 29 de maio

Horário: 9h às 17h

Endereço: Rua José Antônio de Campos, 297 – Centro

Ação de crédito com a CRESOL

Data: 27 de maio

Horário: 9h às 17h

Endereço: Rua José Antônio de Campos, 297 – Centro

Oficinas presenciais

Inscrições gratuitas pelo site

‘Faça o fluxo de caixa e saiba para onde vai o seu dinheiro’

Data: 26 de maio, às 18h30

Local: CECOPA em Pariquera-Açu

Endereço: Rua Romeu Monti, nº 258 – Centro

‘Faça do atendimento uma ótima experiência’

Data: 26 de maio, às 18h30

Local: Associação Comercial de Cajati (Aecom)

Endereço: Avenida Fernando Costa nº 25 sala 9 – Centro

‘Faça do atendimento uma ótima experiência’

Data: 27 de maio, às 18h30

Local: PIT em Registro

Endereço: Avenida Marginal Presidente Castelo Branco, s/nº, no Centro (ao lado da Rodoviária de Registro)

Videocast – Oficinas on-line às 14h

25/05 – Educação financeira + ADEMICON

26/05 – Desenquadramento e crescimento

27/05 – Finanças e organização

28/05 – Como se destacar com a IA?

29/05 – Microcrédito para o MEI

Inscrições: https://contato.sebraesp.com.br/semanadomei/

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