O pacote de dez projetos de lei propondo a modernização do processo administrativo e tributário em tramitação no Senado pode avançar a partir de março com a expectativa de adesão do governo. (veja aqui em que etapa da tramitação está cada um deles).

O Ministério da Fazenda sinalizou com a possibilidade de incluir o projeto de lei do devedor contumaz (PL 15/2024) no PLP 125/2025, que propõe a criação do Código de Defesa do Contribuinte e que aguarda votação no plenário do Senado.

O senador Efraim Filho (União-PB) diz que o compromisso foi firmado em reunião do ministro Fernando Haddad (Fazenda) com líderes da Casa, durante reunião na residência oficial do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) realizada em janeiro.

“A preferência do Senado é pelo PLP 125. Estamos abertos a que o Ministério da Fazenda identifique no PL 15 o que ele entende que é um aperfeiçoamento das regras do PLP 125 e nos traga como sugestão para que a gente possa analisar”, afirma Efraim.

Segundo o senador, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, ficou responsável por apresentar as sugestões.

O compromisso da Fazenda mostra uma mudança de posição do governo, que pretendia aprovar o PL 15 na Câmara para depois incorporá-lo no PLP 125, quando o texto sugerido pelo Executivo chegasse ao Senado.

A resistência de deputados para definir o que é e como será a punição ao devedor contumaz atrasou a aprovação do projeto, que segue entre as prioridades da equipe econômica.

O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) participou da reunião com Alcolumbre. Interlocutores do ministro no Palácio do Planalto confirmaram à Folha a mudança de rota.

O que fez a articulação do governo mudar de posição foi a postura menos favorável do relator do PL 15 na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE).

O governo tem optado por ter propostas similares tramitando nas duas Casas do Legislativo para, no momento decisivo, fechar com a que evoluir mais rápido. A ideia é priorizar o PLP 125 e, caso a proposta em discussão entre os deputados avance, unir os textos priorizando a redação do Senado.

Os relatores têm um ponto em comum: avaliam que a proposta do governo tem um viés focado no aumento de arrecadação.

O ponto central de crítica ao texto do governo está na definição da contumácia na inadimplência de impostos pelo viés apenas fiscal. O senador entende que é preciso observar sob o ponto de vista da concorrência de mercado, reduzindo o papel da Receita Federal para aplicação de multas.

“O nosso projeto traz critérios mais objetivos e faz a distinção maior entre a contumácia, que não é uma mera inadimplência, mas um mecanismo através de sonegação que elimina a concorrência legal. A gente trata a contumácia com mais rigor, mas sendo mais objetivo nos critérios. Sem dar tanto poder para que a Receita possa definir ou não se um devedor é contumácia”, sugeriu Efraim.