“O substitutivo atualmente em discussão afasta-se desses objetivos ao promover uma alteração estrutural no modelo de intermediação digital e, ao ir no sentido oposto do que se espera de uma regulamentação moderna, acaba por aumentar a insegurança jurídica em vez de resolvê-la. Embora o relator afirme que o texto não cria vínculo, ele incorpora ao longo de seus dispositivos diversas previsões que, na prática, aproximam a relação das regras da CLT.”

Regulação é discutida pelo colegiado desde 18 de agosto.Freepik

“O PLP 152/25 é trágico para todos, do setor produtivo aos consumidores. Determina controle de preços e traz graves consequências econômicas, inclusive para os trabalhadores. Desde o início, o setor defende um marco regulatório equilibrado, que preserve viabilidade econômica dos aplicativos, garanta remuneração mínima e proteção social aos motoristas e entregadores. O debate técnico e a visão macro, considerando as consequências para a sociedade, é que devem reger a regulamentação. Mas, por ora, o texto está no sentido oposto.”

“O texto do PLP 152/25, caso aprovado, causará efeitos devastadores sobre restaurantes, entregadores e consumidores. Milhares de empreendimentos e postos de trabalho poderão deixar de existir devido ao excessivo custo operacional e interferência nos negócios que estão propostos no texto, como a proposta de criação de tarifas mínimas obrigatórias por quilômetro ou por entrega.”

“Manifestamos posicionamento contrário ao substitutivo ao PLP nº 152/2025, pois se encontra em desacordo com o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que sobrecarrega as plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros com a criação de obrigações inadequadas, gravosas e desproporcionais, representando a imposição de altos custos e um desestímulo à atividade econômica, prejudicando plataformas digitais, parceiros comerciais, usuários profissionais, consumidores e, em última medida, prejudicando até mesmo aqueles quem se quer proteger, os prestadores de serviços autônomos.”

“A Associação reconhece avanços em transparência e proteção social, mas observa que o texto do PLP 152/25 mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços.”