Resumo: Adequação da dinâmica de crescimento de gastos aos l imites do Novo Arcabouço Fiscal, para fortalecê-lo e assegurar sustentabilidade da dívida pública.

Status: Aprovada a Lei Complementar 200 /2023; Pacote de gastos aprovado no fim de 2024 a partir da promulgaç ão da EC 135/2024 , Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementaç ão e

acompanhamento de medidas aprovadas e política permanent e de revisão de des pesas.

Resumo: Mudança na sistemática de tribu tação sobre consumo, simplificando o sis tema e desoneran do exportações e investimentos .

Status: Promulgada a EC 132/2023, sanci onada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação adminis trativa.

Resumo: Outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, como a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos const itucionais definid os pela reforma tri butária.

Status: PLP 108 /2024 em tramitação no Senado Federal; Projeto de lei do imposto seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.

Resumo: Reforma dos impostos diretos para corrigir assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigu aldades. A reforma será constituída por isenç ão de IRPF para renda até R$ 5 mil e proposição de imposto mínimo sobre contri buintes de renda muito alta, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributi va, que pagam proporci onalmen te menos IRPF do que os q ue estão mais abaixo na pirâmi de, pas sem a contrib uir com sua jus ta parcela.

Status: a ser enviado ao Congresso Nacional em 2025.

Resumo: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias ent re carreiras do serviç o público. Ins titucionalizada através da promul gação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório desc ontos que estiverem expressos em lei.

Status: EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025.

Resumo: Altera a previdênc ia dos militares e reduz assi metrias em relação aos regimes previd enciários civis. O projeto define idade mínima de trans ferência dos militares à reserva remunerada, fixa con tribu ição para assis tência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensioni stas, extingue a conc essão de pensão para a “morte ficta” e elimina o inst ituto da reversão de pens ão, proibind o a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.

Status: PL 4920 /2024 em tramitação na Congresso Nacional.

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuint e, penali za o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fisc al da União. A propost a i nstitu i programas de

conformidade tri butária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefíc ios fiscai s.

Status: PL 15/2024 em tramit ação no Con gresso Nacional.

Resumo: Apri mora a governança do proc esso falimentar, com desi gnação da figura do gestor fi duciário e a criação do plano de falênc ias.

Status: Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreci ação no Senado Federal.

Resumo: Apri mora mecanismos de prot eção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventua is prejuíz os causados por acionistas controladores.

Status: PL 2925 /2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.

Resumo: Dispõe sobre as i nstitu ições operadoras de infraestruturas do mercado financ eiro no âmbito do Sistema de Pagamentos B rasileiro. Maior eficiência nas operaç ões realizadas entre as i nstitu ições

financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.

Status: Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Dep utados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Resumo: Apri mora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instit uições do s istema financeiro, sec urit ário e do mercado de capitais.

Status: PLP 281 /2019 aguardando apreciação na Câmara.

crédito (open asset) (4)

Resumo: 1. Desjudicialização da execuç ão civil de tít ulo exec utivo judicial e extrajudic ial; 2. Operacion al ização das operaç ões de crédito consignado por meio de plataforma digital; 3. Uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especi almente para MPEs; 4. Ecossistema único para regis tro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito. Status: 1. PL 6204 /2019 em tramitação no Senado Federal; 2. Em elaboração pelo Executivo; 3 e 4. Regulamentação e operacional ização em discussão no Executivo.

Resumo: Projeto de Lei para incentivar a conc orrênc ia ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir prát icas anti concorrenci ais nos mercados digitais. Status: Em elaboração pelo Exec utivo.

Resumo: Revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precific ação, contempland o medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústri a nacional. Busca-se apri morar a gestão dos recursos públicos, especialmente no atendi mento de demand as judiciais.

Status: Proposta em análise pela CMED (Poder Exec utivo).

Resumo: Permi te ao aluno investir antecipadamente os benefíci os que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a fim de promover a educação financeira e possibilitar o aumento dos benefíc ios com a rentabilidade auferida no período.

Status: Em elaboração pelo Exec utivo.

Resumo: Reforma subs tancial do marco legal para apri morar o equilí brio econômico dos contratos, melhorar o proc esso de seleçã o das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.

Status: Projeto de Lei 7063 /2017 em tramitação na Câmara dos Deputados.

Plano de Transformação Ecológica

Resumo: Títulos da dívida pública com critérios de sustentabil idade para financiar atividades da tran sformação ecológica com taxa de juros competitivas Status: Duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas.

Resumo: Criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de prec ificação. Status: Sanc ionada a Lei 15 .042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentaç ão da lei.

Resumo: Programa de proteç ão cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis

Status: Sanc ionada a Lei 14 .995/2024 e realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão. Em preparaç ão os novos leilõ es do programa.

Resumo: Exigênc ia de que parte dos equipamentos e serviços sejam prod uzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos pú blicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecn ológicas.

Status: Contrataç ões do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de conteúdo local. Está em gestação a criação de um prog rama de desafios tecnológ icos associados à tran sformação ecológica.

Resumo: Criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a paí ses que preservam suas florestas trop icais

Status: Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.

Resumo: Criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contrib uem para objetivos climáticos e sociais. Status: Texto está em consulta pública. Implementação previs ta a partir do segundo semestre de 2025.

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvol vimento responsável da Int el igência Artificial e atraç ão de datacenters su stentáv eis (aproveitando o potenc ial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional.

Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. O Governo está el aborando a Politica Nacional de Datacen ters.

Resumo: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas su stentávei s e regularização do cadastro ambiental, além de assist ência técni ca. Status: Resoluç ões CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.

Resumo: Plataforma gerida pelo BNDES q ue conecta projetos em bioeconomia, indúst ria de baixo carbono e transiç ão energética c om ampla rede de financ iadores.

Status: Projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Está em curso parceria com CDESS/PR e Cepal para mapeamen to e es tru turação de novos projetos.