O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, voltou a defender a regulação das redes sociais durante cerimônia no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nesta segunda-feira. Para o magistrado, a regulação “é imprescindível para proteger direitos humanos”, mas a velocidade das transformações no mundo digital é um desafio.

“O grande problema da regulação da Inteligência Artificial é a velocidade da transformação no mundo em que a gente está vivendo. Você regular alguma coisa que, depois de amanhã, não será mais a mesma”, avaliou Barroso, ressaltando que a criação de balizas para a atuação das big techs devem ser baseadas na “transparência e no bem comum”.

O presidente do STF esteve em São Paulo nesta segunda para receber o Colar de Mérito Prefeito Brigadeiro Faria Lima, a mais alta honraria da Corte de Contas paulista. Em anos anteriores, o Tribunal de Contas entregou a joia aos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, além do ex-prefeito Bruno Covas, morto em 2021.

Na saída do evento, Barroso afirmou ter se manifestado sobre o tema porque já registrou seu voto na ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. Ele abriu divergência com o relator, José Dias Toffoli, que fora acompanhado por Luiz Fux. O julgamento foi interrompido devido ao pedido de vista do ministro André Mendonça.

Durante o julgamento, o magistrado sustentou que as big techs possuem o “dever de cuidado” de retirar sistematicamente postagens envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Ele retirou do escopo da medida os conteúdos com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos, que continuariam sendo excluídos apenas por decisão judicial.

À imprensa nesta segunda-feira, Barroso considerou que o Congresso ainda “não foi capaz de criar consensos indispensáveis para aprovação dessa regulação” e ressaltou que o assunto é complexo, pois mexe também com o direito à liberdade de expressão.

“A agressividade, a mentira, o absurdo trazem muito mais engajamento do que a fala moderada, racional e respeitosa. Portanto, há um incentivo perverso à disseminação do ódio, da desinformação e das coisas ruins. Neste mundo, a gente precisa preservar a liberdade de expressão, porque ela é vital, mas, ao mesmo tempo, impedir que a vida desabe num abismo de incivilidade”, finalizou o ministro.