O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade. A medida deve ser publicada na edição de terça-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU).

O instrumento permitirá ao país adotar medidas em resposta à tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para produtos brasileiros.

A normativa estabelece procedimentos que devem ser adotados para a aplicação da lei aprovada pelo Congresso em abril e sancionada sem vetos pelo presidente. O decreto também cria um comitê formado por representantes do governo e por empresários para discutir a sobretaxa imposta por Trump.

O colegiado será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Também integram o grupo os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Mauro Vieira (Relações Exteriores).

Nesta terça, o grupo realiza reuniões com representantes da indústria e de exportadores do agronegócio para dimensionar os impactos econômicos provocados pelas novas tarifas.

Lei da Reciprocidade Econômica

A Lei nº 15.122 foi sancionada em abril deste ano como uma ação estratégica em meio às tarifas anunciadas pelo presidente Donald Trump naquela época, não somente contra produtos brasileiros, mas também contra os de outros países. O objetivo é proteger o mercado interno e restabelecer o equilíbrio em relações comerciais consideradas desvantajosas ou hostis ao Brasil.

A legislação permite que o governo desconsidere o princípio da “nação mais favorecida” (NMF) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que assegura tratamento comercial igualitário entre todos os membros da entidade. A norma, no entanto, não se aplica a acordos bilaterais ou regionais, como os celebrados no âmbito do Mercosul. Com base nisso, o Executivo pode adotar medidas em resposta a países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais ilegítimas ou políticas ao Brasil.

Entre as medidas previstas estão a aplicação de sobretaxas sobre a importação de bens e serviços, além da suspensão de acordos ou obrigações comerciais. Em situações excepcionais, a legislação também permite interromper o reconhecimento de direitos de propriedade intelectual, como o pagamento de royalties ou o reconhecimento de patentes.

Novo ataque do governo dos EUA

Nesta segunda-feira, o subsecretário de Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Darren Beattie, endossou que a tarifa anunciada por Trump é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao processo contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

O texto, publicado no X (antigo Twitter), repete o discurso trumpista e diz que a carta do presidente estadunidense impõe “consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula por seus ataques a Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio com os EUA”.

O comunicado aponta ainda que os EUA estarão “acompanhando de perto” os desdobramentos no Brasil.