Empreendedores que foram excluídos do Simei/ Simples Nacional a partir de primeiro de janeiro de 2026 ainda podem regularizar a situação. Normalmente a exclusão ocorre devido a débitos em aberto ou da ausência de declarações de exercícios anteriores. O prazo para quitar ou parcelar as pendências e solicitar o retorno ao regime vai até 31 de janeiro de 2026, diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou Portal E-CAC.

A regularidade fiscal é fundamental para que o MEI continue tendo acesso a benefícios previdenciários, redução na carga tributária, possa emitir notas fiscais, buscar crédito e participar de programas de apoio ao empreendedorismo.

Próximo passo 

Com a situação regularizada, é necessário que o empreendedor realize a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.

No documento, é preciso informar o faturamento bruto anual, discriminando as receitas provenientes de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. Caso não tenha havido movimentação financeira, o valor informado deve ser zero. A ausência da entrega torna o CNPJ irregular, podendo gerar multas e outras restrições.

O envio da declaração anual deve ser feito até 31 de maio de 2026 e é obrigatório para todos os MEIs que estiveram formalizados em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento.

A DASN-SIMEI pode ser enviada pela internet por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI, que pode ser baixado pelo link

Programe-se: agenda do MEI para este ano

Regularização de pendências do CNPJ: até 31 de janeiro; entrega da DASN-SIMEI: até 31 de maio; pagamento do DAS mensal: até o dia 20 de cada mês.

DIADEMA

ACE – Associação Comercial – Rua das Turmalinas, 98 , 3 andar – Diadema.

Somente com agendamento – Necessário agendar pelo whatsapp (11) 4535 – 4000

E-mail: [email protected]

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

MAUÁ 

SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Jundiaí, 63 – Matriz, Mauá.

Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia – Mauá – SP | CEP: 09371-520

E-mail: [email protected]

Telefone: (11) 4512-7736

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.

RIO GRANDE SERRA 

SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Pref. Carlos José Carlson, 280 – Vila Albano – Rio Grande da Serra.

E-mail: [email protected]

Telefone: (11) 2770-0182

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00

SAO BERNARDO DO CAMPO

SEBRAE AQUI – UNIDADE PREFEITURA – Endereço: Praça Samuel Sabatini, 50, Centro – São Bernardo do Campo.

E-mail: [email protected]

Telefone: (11) 2630-4685

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 08h15 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

SEBRAE AQUI – ACISBEC – Endereço: Rua do Imperador, 14, Bairro Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo.

E-mail: [email protected]

Telefone: (11) 2131-4800

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 16h30.

SÃO CAETANO  

ACISCS – Associação Comercial – Endereço: Rua Amazonas, 318 – Centro – São Caetano do Sul.

Necessário agendar pelo whatsapp (11) 2888 – 3400

E-mail: [email protected]

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 10h00 às 16h00.

ATENDE FÁCIL – Endereço: Rua Major Carlos Del Prete 651 – São Caetano do Sul.

E-mail [email protected]

Telefone: (11) 4227-7666

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.

SEBRAE AQUI – CREAM – Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 502 – São Caetano do Sul.

Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00

SANTO ANDRÉ

SEBRAE GRANDE ABC – Endereço: Rua das Figueiras, 315 – Jardim – Santo André

E-mail [email protected]

Telefone: (11) 4433-4270

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.

SALA DO EMPREENDEDOR – Endereço: Praça IV Centenário, n 1, térreo 1, Centro – Santo André – e-mail: [email protected]

Telefone: (11) 4433-0793

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 10h00 às 16h00

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