Ao longo dos dois dias de mutirão, cerca de 220 MEIs passaram pelo escritório. Um MEI pode ter recebido mais de um atendimento, o que gera um número maior de assistências. O objetivo da iniciativa foi orientar, esclarecer dúvidas e apoiar a regularização fiscal e cadastral dos pequenos negócios logo no início do ano. O mês de janeiro é considerado decisivo para os MEIs, já que o prazo para regularizar pendências que podem impactar a manutenção do CNPJ ativo se encerra em 31 de janeiro.

A ação contou ainda com a participação de profissionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, do Conselho Regional de Contabilidade de Bauru, do Sindicato dos Contabilistas, do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo e da Associação Comercial e Industrial de Bauru, fortalecendo a atuação conjunta em apoio aos microempreendedores do município.

A microempreendedora Juliana Ricci procurou o mutirão para esclarecer dúvidas sobre um MEI já aberto e, durante o atendimento, descobriu que seu CNPJ estava inscrito em dívida ativa. Em pouco mais de 30 minutos, conseguiu parcelar o débito e abrir um novo CNPJ, garantindo a continuidade de suas atividades. “O mutirão me trouxe alívio. Procurei auxílio para resolver um assunto, descobri uma dívida e, no mesmo lugar, consegui resolver tudo o que levaria dias se tivesse que me deslocar para diferentes órgãos”, relata. “Saio daqui pronta para começar o ano trabalhando de forma regularizada”, celebra, já com o novo CNPJ em mãos.

Obrigações do MEI
Além da regularização no início do ano, outro compromisso importante do MEI é a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025, que deve ser enviada até 31 de maio de cada ano. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento no período e garante a regularidade do CNPJ, o acesso a benefícios previdenciários, a emissão de notas fiscais e a participação em programas de apoio ao empreendedorismo.

Calendário de obrigações do MEI:
>> Até 31 de janeiro: regularização de pendências do CNPJ
>> Até 31 de maio: envio obrigatório da Declaração Anual do MEI
>> Até o dia 20 de todo mês: pagamento do DAS mensal

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