A disputa sobre o transporte de passageiros por motocicletas travada entre a Prefeitura de São Paulo e empresas de aplicativo evidencia a precariedade do sistema de mobilidade da maior cidade do país e quinta mais populosa do mundo.

Em 2023, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou um decreto que proíbe o serviço por meio de aplicativos, dado o alto número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo.

Contudo a lei 12.099, de 2009, autoriza e regulamenta o trabalho de mototaxistas no território nacional e, em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional”.

No dia 14 de janeiro, a empresa 99 passou a disponibilizar o serviço de mototáxi e entrou com mandado de segurança na Justiça paulista para anular o decreto de Nunes, o que foi negado. Na segunda (21), o juiz Josué Vilela Pimentel indeferiu pedido do município para multar a 99.

O magistrado cita a lei 12.099 e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Motofretistas do Brasil contra o diploma paulistano, que ainda está sendo julgada.

No dia seguinte, outro aplicativo, o Uber, começou a oferecer o serviço de mototáxi. Em resposta, Nunes anunciou que entrará com queixa-crime contra as duas empresas —trata-se do primeiro passo de uma ação penal. Entre os dias 15 e 20 deste mês, foram apreendidas 143 motocicletas por transporte irregular.

A prefeitura, embora movida por preocupações pertinentes, tapa o sol com peneira. O número elevado de mortes de motociclistas na capital precisa ser combatido com educação, fiscalização e recursos de engenharia de tráfego como a faixa azul.

A realidade inescapável é que o mototáxi é uma forma mais ágil e menos custosa de transporte, principalmente para quem vive na periferia da cidade.

A metrópole conta com número insuficiente de linhas de trem e metrô e um sistema de ônibus que apresenta baixa eficiência. Para quem está longe da região central, é penoso se locomover.

No decreto, afirma-se que a proibição dos mototáxis seria temporária, mas, após dois anos, nada de concreto foi feito para resolver um impasse criado pela própria prefeitura.

Em vez de insistir na judicialização e dificultar ainda mais a mobilidade dos paulistanos, Nunes deveria regulamentar o serviço e atuar com o governo estadual para expandir e facilitar o transporte urbano na capital.

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