O resultado dos entendimentos entre a equipe econômica do governo e lideranças do Congresso Nacional para alternativas ao aumento do IOF, enfim anunciado, só não é decepcionante porque não seria sensato esperar nada melhor.

A Fazenda até expôs corretamente parte dos gargalos que levam ao descontrole das contas públicas, como a expansão das concessões judiciais do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dos repasses ao Fundeb, das emendas parlamentares e de transferências da União para estados e municípios.

Nada disso, porém, bastou para que se chegasse a medidas ditas “estruturantes” para o controle. Mais uma vez, as ideias se limitaram a subir impostos de modo improvisado. Fora isso, há apenas uma vaga promessa de reduzir benefícios fiscais (os chamados gastos tributários), em formato ainda a ser definido.

O Executivo propôs, para compensar o alívio de 65% da alta do IOF, ampla modificação na taxação de instrumentos financeiros, além de carga maior sobre as empresas de apostas online —a princípio defensável, embora seja preciso conhecer as estimativas de impacto.

Papéis com rendimentos hoje isentos passam a pagar 5%, caso de LCI e afins (voltados ao setor imobiliário), LCA (agronegócio) e debêntures de infraestrutura.

A cobrança geral sobre renda fixa será estabelecida em 17,5%, qualquer que seja o prazo da aplicação. Outras receitas são esperadas com o aumento da tributação de juros sobre o capital próprio, de 15% para 20%, e das alíquotas da contribuição social incidentes sobre fintechs.

Embora desejáveis do ponto de vista de harmonização do mercado de capitais, tais alterações sobre os rendimentos financeiros deveriam vir no bojo de uma reforma ampla do Imposto de Renda, em vez de serem tratadas de maneira emergencial por meio de uma medida provisória.

Mais ainda, assim como a tentativa de elevar o IOF sofreu oposição que obrigou o Palácio do Planalto a recuar, o novo e frágil acordo já é alvo de mobilizações contrárias. Não por acaso, poucas horas após o suposto entendimento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso com a aprovação da MP.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem diante de si um problema que é de sua própria lavra: restaurar alguma disciplina orçamentária —depois de dois anos de gastança patrocinada pelo Executivo e alegremente acompanhada pelo Congresso— demanda medidas difíceis, mas o apetite para reformas é escasso.

Com a proximidade das eleições gerais de 2026, deputados e senadores priorizam interesses de curto prazo. O presidente da República, que já desperdiçou a oportunidade de fazer o necessário no início do mandato, agora está mais preocupado com a corrosão de sua popularidade e prefere deixar os desgastes para seu ministro da Fazenda.

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