A educação a distância (EaD) é uma ferramenta importante de ampliação do acesso ao ensino de nível superior e está presente na formação universitária de diversos países, inclusive os mais desenvolvidos.

No Brasil, contudo, sua expansão vertiginosa disparou alertas quanto à qualidade dos cursos entre especialistas e no Ministério da Educação, levando o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a editar, na segunda (19), decreto que regulamenta a modalidade.

Segundo o Censo do Ensino Superior mais recente, o número de matrículas em EaD saltou de 1,1 milhão em 2013 para 4,9 milhões em 2023, o que representa 49% de todas as matrículas em cursos universitários (9,9 milhões).

A medida proíbe cursos ministrados 100% a distância. O EaD deverá destinar 10% da carga horária para atividades presenciais e 10%, no mínimo, para atividades síncronas mediadas —aulas online em tempo real, com interação entre professor e alunos.

Cria-se o modelo semipresencial, em que metade da carga é em EaD e a restante é dividida em 30% online e 20% presencial.

Direito, medicina, odontologia, enfermagem e psicologia só serão ofertados no modelo presencial; demais graduações em saúde e em licenciaturas, apenas presencial ou semipresencial.

De modo geral, regras do tipo são observadas em outros países. Nos EUA, por exemplo, a formação em medicina e enfermagem sofre restrição por associações profissionais ou leis estaduais. Mas há cursos 100% online, como administração e computação.

A regulação do MEC não pode ser tratada como bala de prata, já que são muitos os problemas da formação profissional no Brasil.

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), um dos métodos de aferição de qualidade do MEC, apresenta falhas, como a falta de impacto da nota na vida dos formandos.

A atenção ao nível superior, em detrimento do ensino técnico, prolonga distorções e incha cursos universitários de qualidade duvidosa. Relatório da OCDE de 2022 mostra que a taxa de alunos do ensino médio que cursam o técnico no Brasil (8%) está muito abaixo das verificadas em outros sul-americanos como Chile (29%) e Colômbia (24%).

O crescimento econômico letárgico das últimas décadas também dificulta a inserção de diplomados no mercado de trabalho. Impressiona que 256 mil pessoas entre 18 e 65 anos que receberam o auxílio do Bolsa Família em 2022 concluíram uma faculdade.

Ademais, já passa da hora de superar ranços ideológicos e diversificar o financiamento das universidades públicas, com parcerias público-privadas e alguma forma de custeio por parte dos alunos de renda mais elevada.

O decreto institui uma padronização e garante segurança jurídica a alunos e universidades. Mas, para lidar com um problema complexo oriundo de incompetência histórica do poder público, ainda faltam ações integradas e contínuas em várias frentes.

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