O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3), em São Paulo, ignorou o governo federal, atropelou o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) e liberou a operação de três casas de aposta online. A liminar desta quinta-feira (5) beneficia a CDA Gaming, dona das três plataformas que agora podem funcionar.

O argumento para a liberação é que a proibição feita em medida provisória pelo governo Lula foi “súbita e não indenizou as empresas”.

Ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, o advogado e cientista político Jorge Folena critica a decisão e avalia que houve uma interferência em assuntos políticos. “O tema das bets foi colocado politicamente pelo governo federal por MP porque existe uma urgência muito grande, não apenas pelo endividamento da população, mas por uma questão de saúde pública”, afirma.

Folena considera que o tema precisa ser debatido no plenário da Suprema Corte. “A desembargadora fez o que nem o STF fez. Foi um abuso, uma invasão por parte de uma juíza de um assunto que é de natureza política”, aponta, ao mencionar a negativa dada por Luiz Fux a um pedido para derrubar a MP no STF.

“Ela não levou em consideração os riscos à saúde pública no Brasil. Uma única decisão que levou em consideração apenas os interesses patrimoniais de quem já ganhou muito dinheiro”, aponta.

Na avaliação do advogado, a eventual perda financeira das casas de aposta não pode ter espaço no debate atual, que traz outras urgências. “Caso essas casas de aposta comprovem que perderam dinheiro, elas podem entrar com pedido de indenização ao Estado brasileiro. Mas o presidente Lula tem o direito de agir contra algo que tem causado problemas às famílias brasileiras”, defende.

Folena também afirma que a deliberação sobre o tema e a votação para transformar a MP, que vale até março de 2027, em proibição definitiva deveria ser realizada por esse Congresso e não pela próxima legislatura.

“Da mesma forma que ficou sob a responsabilidade desse parlamento aprovar o fim da escala 6×1, esse parlamento tem que aprovar a escolha do ministro do STF. Então eu acredito que esse assunto das bets precisa ser resolvido com esse parlamento, que tem o dever de aprovar a medida provisória do presidente Lula diante de tudo que tem sido debatido”, aponta Folena.

“A judicialização da política deve ser evitada”, destaca.

Para ouvir e assistir

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