A Câmara dos Deputados destinou 1,3 bilhão de reais em emendas de comissão no orçamento de 2025 sem identificar quais congressistas de fato indicaram os beneficiários dos recursos. É o que aponta um estudo divulgado nesta segunda-feira 13 pela organização Transparência Brasil, que batizou a prática de “emendas de liderança” – indicações registradas em nome da liderança partidária, e não do deputado que efetivamente escolheu para onde o dinheiro público iria.

O valor equivale a 16% dos 7,9 bilhões de reais movimentados pela Câmara nessa modalidade de emenda no ano passado. 

Segundo o relatório, sete bancadas recorreram ao mecanismo em 2025: Progressistas, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O PP concentrou a maior fatia, com 427,7 milhões de reais, cerca de um terço do total das emendas de liderança, dos quais mais da metade foi indicada para o Piauí, estado do presidente do partido, Ciro Nogueira. Já o Rio de Janeiro, base do líder da bancada na Câmara à época, o deputado Dr. Luizinho, recebeu apenas uma fração desse montante.

A Transparência Brasil argumenta que esse padrão de dispersão geográfica indica que as decisões não partiram de fato dos líderes formais, mas de múltiplos deputados de suas bancadas cuja identidade não é revelada nos documentos oficiais.

Semelhança com o orçamento secreto

O estudo relaciona a prática ao modelo das antigas emendas de relator-geral do orçamento, o “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Após a decisão da Corte, as emendas de comissão ganharam peso crescente e saíram de 136 milhões pagos em 2022 para 9,3 bilhões de reais em 2025.

O Supremo já havia determinado, na ADPF 854, que as emendas parlamentares precisam ter rastreabilidade completa, da indicação do congressista até o beneficiário final do recurso. Em 2024, a Corte chegou a suspender temporariamente a execução das emendas de comissão por falta de transparência.

Saúde concentra maior volume

A Comissão de Saúde foi a que mais recebeu indicações sob a rubrica de liderança. Foram 818 milhões de reais, distribuídos em 808 indicações, a maior parte destinada a fundos municipais de saúde. Na sequência aparecem as comissões de Turismo, Esporte, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e Desenvolvimento Urbano.

Falta de rastreabilidade

Além do problema de autoria oculta, a Transparência Brasil apontou uma falha mais ampla no sistema de emendas de comissão: a inexistência de um identificador único que acompanhe cada indicação da aprovação no Congresso até o pagamento pelo governo federal. Sem esse elo, não é possível saber, no momento da execução orçamentária, qual indicação específica de cada congressista foi efetivamente contemplada.

Essa lacuna é mais grave nos casos de execução direta por órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Nessas situações, os sistemas de transparência do governo mostram apenas a empresa contratada para a obra ou o serviço, sem indicar o município ou a entidade que receberá o dinheiro. No total, o estudo não conseguiu associar 821 milhões de reais em emendas de comissão empenhadas em 2025 a qualquer indicação identificável do Congresso.

Prática segue em 2026

Dados parciais do orçamento de 2026, levantados até 29 de maio, mostram que a prática continua. Mais de 373 milhões de reais já haviam sido registrados sob autoria de lideranças partidárias. Seis das sete bancadas que usaram o mecanismo em 2025 repetiram a prática neste ano. O PT, que não constava no levantamento do ano anterior, passou a integrar o grupo, com 107,5 milhões de reais vinculados à liderança do partido.

Procurada, a Câmara dos Deputados informou que há iniciativas em curso, no âmbito de um plano de trabalho homologado pelo STF, para aprimorar a rastreabilidade das emendas, incluindo a integração dos sistemas do Legislativo e do Executivo.