O deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) protocolou nesta terça-feira (5) duas representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) contra a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF). As denúncias apresentam indícios de irregularidades graves em um contrato milionário para a compra de livros didáticos e a reincidência de erros no sistema do Educa-DF, que voltou a comprometer o pagamento de salários de professores temporários.

O contrato sob suspeita é o de n.º 175/2025, firmado com a empresa Poranduba Consultoria Educacional Ltda, no valor global de R$ 54.867.313,42. O objetivo da contratação é a aquisição da coleção “Projeto Viver”, destinada ao Programa Saberes Socioemocionais.

De acordo com os documentos anexados à representação, houve uma inversão ilegal das fases da despesa pública. A Nota de Empenho n.º 2025NE10773 foi emitida às 18h43 do dia 9 de dezembro de 2025, antes mesmo do contrato ser assinado eletronicamente pela pasta (19h55) e pela empresa contratada (20h41).

A rapidez no processo de pagamento também chamou a atenção da fiscalização parlamentar. Apenas 14 dias úteis após a assinatura, a Secretaria de Educação do DF atestou o recebimento de objetos no valor de R$ 40 milhões.

Mais grave ainda foi o intervalo entre a liquidação e a ordem bancária: o governo iniciou os pagamentos em apenas 46 minutos após os lançamentos contábeis, conferindo prioridade absoluta à empresa. Para o deputado, é materialmente impossível que a administração tenha conferido milhões de livros em menos de uma hora.

Irregularidades

A própria Unidade de Controle Interno (UCI) da pasta já havia emitido alertas sobre falhas na governança do contrato. Entre os problemas apontados estão a negociação direta de preços à margem da ata de registro de preços e o uso de pesquisa de mercado vencida há mais de 180 dias.

Outro ponto central da denúncia é a violação da Lei de Gestão Democrática (Lei Distrital n.º 4.751/2012). O material didático foi imposto às escolas sem qualquer participação de professores, pais, estudantes ou conselhos escolares na definição pedagógica do programa.

A contratação ocorreu em um momento em que o Distrito Federal enfrentava uma crise fiscal aguda. Enquanto a Educação priorizava o pagamento milionário à Poranduba, o GDF atrasava repasses para 61 organizações sociais e o Hospital da Criança de Brasília chegava ao colapso operacional por falta de verbas.

Além disso, a adesão à ata do Pregão Eletrônico n.º 009/2025 – CONCEN era expressamente proibida pelo edital original para órgãos da administração pública distrital. A manobra de “carona” em uma ata vedada configura, segundo a representação, vício de legalidade e afronta à competitividade.

Colapso

Paralelamente ao contrato de livros, Magno denunciou a reincidência de erros no sistema Educa-DF, gerido pela Cast Informática S/A. Falhas no processamento da folha de abril de 2026 resultaram em salários zerados ou valor pago menor para milhares de docentes temporários.

Um dos contracheques anexados como prova revela que um professor recebeu apenas R$ 88,68 de valor líquido no mês. A situação é agravada pela indisponibilidade do módulo Diário de Classe desde 29 de abril, justamente no período de fechamento do bimestre letivo.

O parlamentar argumenta que a conduta da secretaria revela uma omissão desidiosa na fiscalização do Contrato n.º 65/2022. A falta de um plano de contingência após erros similares ocorridos em fevereiro e março demonstra, para Magno, um quadro de desorganização administrativa.

Diante do cenário, o deputado solicitou ao TCDF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente qualquer novo pagamento à Poranduba Consultoria e à Cast Informática. A representação pede que os repasses fiquem retidos até que as inconsistências sejam corrigidas.

Controle

Entre os pedidos formulados à Corte de Contas está a emissão imediata de uma folha suplementar para os professores prejudicados, com correção monetária pela taxa Selic. Magno também requer uma auditoria operacional profunda no sistema Educa-DF para apurar a integridade dos dados financeiros.

A instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE) foi solicitada para quantificar o dano ao erário decorrente da mora salarial e identificar a responsabilidade pessoal dos gestores da SEE/DF. O parlamentar quer que fiscais e ordenadores de despesa respondam solidariamente pelos prejuízos.

Em relação ao contrato de livros, a denúncia pede a nulidade dos atos administrativos viciados por falta de planejamento e transparência. A fiscalização do TCDF deve agora analisar a regularidade da liquidação da despesa de R$ 40 milhões feita em tempo recorde.

“Não se trata de erro isolado. É um padrão de desrespeito ao dinheiro público e aos profissionais da educação”, afirmou Gabriel Magno ao protocolar os documentos. O TCDF deverá intimar a Secretaria de Educação e a Secretaria de Economia para prestarem esclarecimentos sobre os fluxos financeiros e a celeridade atípica dos pagamentos.

O Brasil de Fato DF procurou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) para esclarecimentos sobre os contratos e aguarda posicionamento para atualização da matéria.

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