Negociações com o governo foram lideradas por Renan Calheiros e Tereza Cristina, mas não houve acordo entre Legislativo e Executivo.Carlos Moura/Agência Senado

• Cria uma linha especial de financiamento para produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais;
• Autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, de fundos constitucionais e de outras fontes definidas pelo Executivo;
• Permite renegociar dívidas de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratadas até 31 de dezembro de 2025;
• Segundo a FPA, o texto final também alcança operações renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril de 2026, desde que estejam adimplentes na contratação;
• Estabelece limite de R$ 10 milhões por beneficiário e de R$ 50 milhões por associação, cooperativa ou condomínio;
• Prevê prazo de pagamento de até dez anos, com três anos de carência;
• Define juros de 3,5% ao ano para agricultores do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% para produtores do Pronamp e médios produtores, e 7,5% para os demais;
• Autoriza instituições financeiras a prorrogarem por 180 dias o vencimento de parcelas de principal e juros;
• Suspende, nesse período, cobranças administrativas, execuções judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros negativos e prazos processuais;
• Determina que os débitos possam ser recalculados sem multa, mora e outros encargos por inadimplência.