O udenismo não veste bem a toga dos magistrados. O clamor popular (e o insuflado artificialmente, como na Lava Jato e, recentemente, pela Operação Compliance) não deve virar jurisprudência. A Justiça não precisa de aprovação popular, precisa ser justa. Não pode produzir atos que confrontem e colidam com o devido processo legal. É isso que um aflito ministro Flávio ­Dino tentou dizer ao plenário do Supremo Tribunal Federal, no momento em que o presidente da Corte, Edson Fachin, colocava em votação um relatório da PF, não se sabe de qual PF, trazido pelo terrivelmente bolsonarista André Mendonça, base para a abertura de um processo contra Alexandre de Moraes por improbidade administrativa.

“Não é possível que não haja uma curva de aprendizado quanto a isso”, afirmou Dino. “Quando se quebra a institucionalidade em nome de fins legítimos, nós estamos quebrando, ao mesmo tempo, o papel do direito e a natureza da judicialidade (…). A judicialidade pressupõe que não é a lei do mais forte, não é a lei de quem grita mais, mas a lei posta pelos órgãos legítimos a tanto.”

O clamor popular não pode sobrepor-se ao singelo fato de Fachin ter optado por votar em separado dois processos correlatos: o de Mendonça, por meio de um “relatório da PF”, e o de Moraes contra Mendonça, que questiona os meios usados pelo colega para intimidar a Polícia Federal e coagi-la a “procurar” provas do seu envolvimento com Daniel Vorcaro. Não vejo lógica no fato de o presidente do STF pedir ao plenário para abrir um processo contra Moraes com base em um inquérito que, sob a liderança de Mendonça, tornou-se um instrumento político-eleitoral e está eivado de ilegalidades. Fachin se propôs a pedir a investigação de um de seus pares com base num relatório de legitimidade duvidosa, uma semana antes da reunião marcada para decidir sobre essa legitimidade. É injusto. E o Supremo não pode mais dar-se o direito de ser injusto.

O “clamor popular”, que pode ser traduzido em “clamor da mídia”, estratégia conhecida de produção artificial de clima político usada para efetivar golpes sucessivos contra a democracia desde o ­impeachment da presidenta Dilma ­Rousseff, em 2016, levou Fachin a rejeitar pedidos de habeas corpus a Lula, em 2018, preso em Curitiba por um processo ilegal. E foi o clamor popular que o fez mudar de posição, quando o Intercept ­Brasil publicou a Vaza Jato, as conversas entre o juiz Sergio Moro e os procuradores que cuidavam do caso Lula, que revelaram o que todos sabiam: a operação foi uma montagem jurídica para prender o líder do PT e tirá-lo do processo eleitoral em curso, que viria então a eleger o extremista de direita Jair Bolsonaro.

A “entristecida” Cármen Lúcia vestiu-se, agora, com a capa de ministra envergonhada para repetir vergonhas passadas. Como ministra do STF, ela foi copartícipe da farsa da Lava Jato, que entregou de bandeja o poder político a Bolsonaro e referendou a guerra híbrida em andamento pelas mãos do então juiz de primeira instância Sergio Moro, ao manter, com seu voto, a armação que reteve Lula na prisão por 580 dias, tempo suficiente para retirá-lo das eleições de 2018 e dar o poder de bandeja para a mesma extrema-direita que tentou o golpe de Estado em 2023.

Os ministros Fachin e Cármen Lúcia também são responsáveis pela bagunça judicial que desestabiliza as instituições democráticas. Um escândalo fabricado pela mídia vale mais do que uma prova. Um inquérito viciado que vaza pelas mãos da Justiça, ou do Ministério Público, ou da Polícia Federal, e ganha a atenção dos jornais, revistas e emissoras de televisão vale mais do que o devido processo legal. Isso é vaidade. Tibieza. Eles têm uma parcela importante da culpa pelo impasse democrático que o País vive desde o início da Lava Jato.

Agora, se empenham, com discursos de “tristeza” e “autoridade”, a trazer a Lava Jato e o golpe de 2023 para o STF. Ratificar um relatório de origem duvidosa e um ministro que julga com suas próprias regras é abrir a porta do tribunal para uma nova aventura autoritária. Dessa vez não poderão simplesmente pedir desculpas depois e dizer que foram enganados. Eles são parte inseparável do problema. O ministro Alexandre de Moraes merece um julgamento justo, como qualquer cidadão, e ele não foi incluído nesse imbróglio judicial por seus eventuais erros. Moraes é vítima de uma conspiração. É o troféu que a extrema-direita quer nestas eleições. E o troféu que o bolsonarismo deseja apresentar para o seu parceiro de golpe à soberania brasileira, Donald Trump, presidente dos Estados Unidos.

Desconhecer o rito representa também entregar o STF à ingerência externa. É mais fácil subjugar um país sem Justiça. •

Publicado na edição n° 1431 de CartaCapital, em 23 de setembro de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Lavajatismo no Supremo’