Depois de proibir as bets no Brasil por medida provisória assinada a nove dias das eleições, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou uma ação contra 17 operadoras de apostas online. A União pede pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de gastos do SUS relacionados ao tratamento de problemas associados ao vício em apostas.

Para fontes ouvidas pela Gazeta do Povo, a proibição imediata das atividades de apostas online denota uma mudança radical nas regras preestabelecidas para a operação das empresas e gera insegurança jurídica para todos os demais setores da economia.

Independentemente das controvérsias envolvendo as bets, as empresas autorizadas pelo governo seguiram a regulamentação definida em 2023, pagaram R$ 30 milhões pela outorga e arrecadaram cerca de R$ 15,3 bilhões em impostos desde o início de 2025.

“As empresas pertencem a grandes grupos que investem em outras atividades e têm capital aberto em diferentes mercados globais. A partir do momento em que o governo proíbe as atividades de um setor inteiro, sem debate público, sem passar pelo Congresso, e ainda processa as companhias, o recado é claro: o país não é seguro para os negócios”, afirma José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.